Em tempo de mudanças no cenário da legislação trabalhista, no último dia 03 de agosto o Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante decisão por sua Seção de Dissídios Individuais - SDI.
Os precedentes refletem a evolução da obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros, ao longo dos últimos anos no Brasil, notadamente no que tange à substituição do binômio tradicional necessidade/possibilidade pelo trinômio contemporâneo da necessida
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens.
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável
Projeto de lei em tramitação pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor na parte destinada a publicidade abusiva contra as crianças (art. 37, § 2º do CDC)
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.
O advogado Guilherme Borba Vianna, sócio da Andersen & Vianna Advogados Associados e professor de Direito do Consumidor e de Direito Empresarial na FESP/PR participou no dia 30 de agosto, da 1ª Reunião da Comissão de Professores de Direito do Consumidor
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 575, com o seguinte teor: “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada,
O novo Código de Processo Civil entende como válida a citação realizada por correio, em que a entrega do mandado de citação é feita ao funcionário da portaria. O art. 248, § 4º, do CPC dispõe que:
Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas.
Os bancos responderão apenas por dano decorrente da própria atividade em situações específicas.
Vivemos em pleno Século XXI, numa sociedade de consumo pós-moderna, globalizada e que cultua a velocidade da informação, onde estar conectado passa a ser uma necessidade fisiológica para muitas pessoas.
Os advogados e sócios Guilherme Borba Vianna e Dirceu Andersen Jr participaram do tradicional jantar dos Advogados promovido pela OAB Paraná no último sábado (13/08), em homenagem ao Dia dos Advogados celebrado no dia 11 de agosto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos s
Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Com processos que duram até dois anos, instituto ganhou fôlego com reforma da lei de arbitragem e novo CPC.
O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?
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