Artigos


Tribunal Superior do Trabalho afirma que a Lei da Terceirização só vale para contratos encerrados a partir de 2017

Em tempo de mudanças no cenário da legislação trabalhista, no último dia 03 de agosto o Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante decisão por sua Seção de Dissídios Individuais - SDI.


Continue lendo


Da extinção da obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros

Os precedentes refletem a evolução da obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros, ao longo dos últimos anos no Brasil, notadamente no que tange à substituição do binômio tradicional necessidade/possibilidade pelo trinômio contemporâneo da necessida


Continue lendo


Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens.


Continue lendo


Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável


Continue lendo


Lei sobre conceito de publicidade abusiva para crianças não deve ser alterada

Projeto de lei em tramitação pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor na parte destinada a publicidade abusiva contra as crianças (art. 37, § 2º do CDC)


Continue lendo


Na comunhão parcial, cônjuge só tem direito aos bens particulares do outro cônjuge adquiridos antes do casamento

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.


Continue lendo


Entregar veículo para pessoa embriagada dirigir é crime

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 575, com o seguinte teor: “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada,


Continue lendo


Citação recebida por funcionários da portaria de condomínios é válida

O novo Código de Processo Civil entende como válida a citação realizada por correio, em que a entrega do mandado de citação é feita ao funcionário da portaria. O art. 248, § 4º, do CPC dispõe que:


Continue lendo


Previdência privada não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas.


Continue lendo


Responsabilidade dos bancos diante da súmula 479 do STJ

Os bancos responderão apenas por dano decorrente da própria atividade em situações específicas.


Continue lendo


STF decide que prefeitos com contas rejeitadas podem se candidatar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento firmado pela Corte, os candidatos s


Continue lendo


Factoring e a defesa do sacado pelo inadimplemento contratual originário

Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa


Continue lendo


O fiador no contrato bancário

Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador


Continue lendo


Arbitragem tem perspectivas de intenso crescimento no país

Com processos que duram até dois anos, instituto ganhou fôlego com reforma da lei de arbitragem e novo CPC.


Continue lendo


A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?


Continue lendo